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Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade...
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Q3648772
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:
A
Receber as transferências voluntárias.
B
Receber as transferências do Funde Participação dos Municípios.
C
Receber as transferências do FUNDEB.
D
Receber as transferências do Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações.
E
Receber a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.