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De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essencia...
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Q3230229
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
A
do saldo das disponibilidades.
B
da previsão de gastos operacionais.
C
da previsão das despesas de operações de crédito.
D
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.