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De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Respon...
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Q3339478
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:
A
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
A realização de transferências voluntárias é vedada apenas para os entes que não observarem a previsão e arrecadação dos impostos.
C
É permitida a realização de transferências voluntárias para entes que não observarem a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.
D
Não é obrigatória a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.