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Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constit...

Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação


A

das receitas de capital da União.


B

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


C

das operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


D

das inversões financeiras e transferência de capital.