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Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
das receitas de capital da União.
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
das operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
das inversões financeiras e transferência de capital.