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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Na esfera municipal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas as afirmativas I e II apenas.
B
Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I, III e IV apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa incorreta:
A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:
INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.
Fonte: Portal da Contabilidade, 2001
A
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os ______ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A
três/dois.
B
dois/três.
C
quatro/três.
D
quatro/dois.
E
três/três.
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
B
se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.
C
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III – IV.
B
I – II – III – IV.
C
II – III.
D
I – II – III.
E
I – IV.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
II – III.
D
III.
E
I – II – III.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
A
No mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
B
No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
C
No mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
D
No mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
A
Todas as receitas previstas no orçamento.
B
Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
As receitas públicas de qualquer natureza.
D
Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária. | PORQUE | II. A previsão é uma estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias, e deverá ser acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três anos seguintes, conforme determinação do artigo 12 da LRF. |
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os
desembolsos financeiros que cada órgão poderá efetuar
mensalmente, de acordo com a programação
orçamentária, são ajustáveis segundo as reestimativas
da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas,mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“
A
transparente / equilíbrio / despesas / limites / receita / restos
B
consciente / total / desembolsos / princípios / ganhos / contas
C
consciente / equilíbrio / despesas / princípios / ganhos / despesas
D
transparente / total / desembolsos / limites / despesas / restos
Quanto à etapa da Previsão da receita, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção previstas em lei e usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
E
A previsão implica planejar, estimar e executar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2000, § 1º do artigo 1º. (adaptado).
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
PORQUE
II. Operação de crédito refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de V e F:
A
V; V; V; F.
B
V; F; F; V.
C
F; F; F; V.
D
V; V; V; V.
De acordo com o art. 11 da LC no 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
A
o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.
B
a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.
C
a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/00), avalie as seguintes proposições.
I- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais. Considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III.
E
I e III.
A etapa de previsão da receita orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária Anual) implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias e deve
A
observar as normas técnicas legais, considerando os efeitos das alterações na legislação.
B
observar apenas os efeitos da variação do crescimento econômico.
C
ser acompanhada de demonstrativo da evolução da receita dos últimos 4 anos, ou seja, do último PPA (Plano Plurianual).
D
utilizar, nas autarquias, metodologia de projeção com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.
E
apresentar projeção para 4 anos seguintes àquele a que se refere, ou seja, um PPA, e a metodologia de cálculo e remissas utilizadas.
São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
A
das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
B
da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.
C
do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.
D
do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.
E
do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.
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