Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

C - C - E.

C - C - C.

E - C - C.

E - E - C

E - E - E.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere às taxas

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos empréstimos compulsórios

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Certo

Errado

As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)

É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)

Somente a 1ª parte.

Somente a 2ª parte.

Somente a 1ª e a 3ª partes.

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

Empresa controlada é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Certo

Errado

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita prevista na Lei Complementar 101/2000 também se aplica às alterações de alíquotas dos impostos previstos no artigo 153 da Constituição da República.

Certo

Errado

Limitação de empenho e movimentação financeira no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.

Recomposição das dotações por meio de operação de crédito por antecipação de receita quando houver insuficiência de caixa.

Reestimativa de receita por parte do poder executivo quando as metas de resultado primário e nominal estiverem ameaçadas de não cumprimento.

Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes.

As previsões de receita não observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, não deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25%.

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado se será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

a lei orçamentária pode conter disposições acerca de qualquer assunto, desde que dentro das competência do ente federativo.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que trate de assunto diverso da previsão de receita e fixação de despesa, devendo todos os demais assuntos constantes do projeto de lei serem suprimidos, sob pena de inconstitucionalidade.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares, desde que autorizado por lei complementar federal aprovada por maioria simples do Congresso Nacional.

devem ser excluídos do projeto de lei orçamentária apenas os dispositivos que tratam do aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, podendo os demais assuntos serem mantidos.

apenas deve ser excluída a previsão de contratações de operações de crédito por antecipação de receita, assunto vedado à lei orçamentária anual.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

Certo

Errado

É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.

É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.