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Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um...
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Q1880396
Teclas de Atalhos
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Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, havia dispositivos legais que tratavam de aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito por antecipação de receita.
Pode-se, corretamente, afirmar que
A
a lei orçamentária pode conter disposições acerca de qualquer assunto, desde que dentro das competência do ente federativo.
B
a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que trate de assunto diverso da previsão de receita e fixação de despesa, devendo todos os demais assuntos constantes do projeto de lei serem suprimidos, sob pena de inconstitucionalidade.
C
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares, desde que autorizado por lei complementar federal aprovada por maioria simples do Congresso Nacional.
D
devem ser excluídos do projeto de lei orçamentária apenas os dispositivos que tratam do aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, podendo os demais assuntos serem mantidos.
E
apenas deve ser excluída a previsão de contratações de operações de crédito por antecipação de receita, assunto vedado à lei orçamentária anual.