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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ________da competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
de todos os tributos
B
somente dos tributos federais
C
somente dos tributos municipais
D
de todos os tributos internacionais
E
de todos os tributos, exceto aqueles
No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde
C
A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo:
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento. II. O Município B deixou de instituir ITBI. |
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.
B
Apenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
C
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.
D
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.
E
Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.
Com relação à administração da receita pública, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 12)
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e conter especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Segundo disposições expressas da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre o tema, analise as assertivas.
-
I. As previsões de receita prescindem da observância das normas técnicas e legais vigentes, vez que representam estimativas que, embora pautadas em critérios técnicos e estatísticos, são pendentes da confirmação dos resultados financeiros apurados no transcorrer de exercícios futuros.
Il. As previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante.
Ill. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. As despesas serão obrigatoriamente estimadas, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
-
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas Il e Ill estão corretas.
B
Apenas I, IlI e IV estão incorretas.
C
Apenas I, Il e IV estão corretas.
D
Todas estão incorretas.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
B
o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
D
a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
E
para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas.
Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
A
a presença das situações descritas em 1, 2 e 3 é requisito indispensável à realização de transferências voluntárias pelo Estado Beta ao Município Alfa;
B
as situações descritas em 1, 2 e 3 acarretam, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
C
apenas a situação descrita em 2 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
D
apenas a situação descrita em 1 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
E
as situações descritas em 1, 2 e 3 são projeções da autonomia política do Município Alfa, não constituindo óbice à realização de transferência voluntária pelo Estado Beta.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
A
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
Vinculação de receitas e despesas ao exercício financeiro de sua arrecadação e pagamento, com o objetivo de preservar a unidade de caixa.
C
Apropriação de empenhos ao orçamento de capital e a proibição de utilização de créditos adicionais no último ano de mandato.
D
Destinação de recursos correntes para o pagamento de despesas com prazo de duração superior a dois exercícios financeiros.
E
Prioridade na execução orçamentária dos créditos com finalidade específica ou com duração limitada.
Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, V.
E
F, F, V, V.
Supondo que o Município deixe de observar um dos requisitos da responsabilidade na gestão fiscal, como deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), qual seria a consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
A União deixaria de efetuar as transferências constitucionais ao Município.
B
Ficaria o Município impedido de conceder quaisquer reajustes ou aumentos salariais.
C
Ficaria vedada a realização de transferências voluntárias ao Município.
D
Ficariam vedadas quaisquer transferências constitucionais ao Município.
E
O Estado deixaria de efetuar as transferências constitucionais ao Município.
Para um dado exercício financeiro, um ente público estimou em seu orçamento a arrecadação de receitas conforme o quadro a seguir, com valores expressos em milhares de reais.
Receitas | Estimado |
Receitas correntes | 8.300,00 |
Receitas de capital | 1.700,00 |
Total | 10.000,00 |
Ao longo do exercício, foram arrecadadas receitas correntes 10% acima do previsto e receitas de capital 10% abaixo do estimado, além de R$ 400.000,00 de receitas extraorçamentárias, sendo R$ 150.000,00 em cauções e R$ 250.000,00 em operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Com base nessas informações e nos critérios aplicáveis à receita definidos na Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária realizada no exercício corresponde, em milhares de reais, a:
A
10.150,00;
B
10.560,00;
C
10.660,00;
D
10.810,00;
E
11.060,00.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:
A reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (1ª parte). O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital, constantes do projeto de Lei Orçamentária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:
A
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível.
B
nas operações de crédito superiores ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
para a realização de transferências voluntárias para o ente.
D
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
para revisão da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do orçamento público – receitas e despesas públicas – requer o uso de informações de qualidade, para que seja efetiva como ferramenta para o gestor público.
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
A
à arrecadação registrada nos exercícios anteriores;
B
aos efeitos de alterações na legislação tributária;
C
à expectativa de crescimento econômico;
D
ao valor inscrito em restos a pagar no exercício anterior;
E
à variação do índice de preços ao consumidor.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.
B
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.
C
A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.
E
A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.
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