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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
IV e V.
Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independentemente de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:
A
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.
B
as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
C
as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas.
D
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.
E
as receitas nele recolhidas e as despesas nele empenhadas.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.
A
todos os tributos
B
todos os impostos
C
todas as taxas
D
todas as contribuições
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. O (A) ________________________é um conjunto de fases que compreendem atividades típicas de orçamento público, desde sua elaboração (projeto) até etapas posteriores a sua execução. É o processo no qual se desenvolvem as diversas atividades do orçamento público, e envolve todos os entes da Federação. A alternativa que preenche a lacuna acima é a:
A
Orçamento-programa.
B
Ciclo orçamentário.
C
Contabilidade orçamentária.
D
Técnica orçamentária.
E
Desenvolvimento orçamentário.
A respeito da Receita Pública, julgue os itens a seguir:
(_) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública, integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
(_) A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
(_) Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V-F-F.
B
V-V-F.
C
F-V-V.
D
F-F-V.
Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.
( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Sobre a receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A classificação da receita orçamentária para apuração do resultado primário não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento, conforme Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
( ) Com relação ao registro contábil da receita orçamentária, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, F.
Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.
Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.
B
Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.
C
Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.
D
Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, ____________ da competência constitucional do ente da Federação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.
A
dotação e empenho de todas as despesas públicas
B
previsão e arrecadação de todas as receitas públicas
C
previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos
D
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
E
previsão e empenho de todas as despesas correntes
No contexto da classificação das receitas públicas, analise as proposições abaixo:
I. Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, financiando os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários.
Il. Receitas Orçamentárias de Capital, embora aumentem as disponibilidades financeiras do Estado, provocam um efeito sobre o patrimônio líquido.
IIl. Operações intraorçamentárias, representadas pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
|, ll e Ill.
C
l e III, apenas.
D
Il, apenas.
E
Il e III, apenas.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
A
for comprovado superávit financeiro.
B
for comprovado erro ou omissão técnica ou legal.
C
for comprovado superávit primário.
D
ocorrer aumento do teto de gastos.
E
ocorrer excesso de arrecadação.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Previsão e Arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas correntes constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Tribunal de Contas, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais; considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante; e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Não são admitidas reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo em nenhuma hipótese.
E
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. As receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:
A
Impostos e taxas.
B
Contribuições e operações de crédito.
C
Contribuições de melhorias e agropecuária.
D
Transferências de capital e alienações de bens.
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
A
Projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem.
B
Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
C
Sua evolução nos últimos dois anos.
D
Sua evolução nos últimos cinco anos.
E
Sua evolução nos últimos dez anos.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
B
Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.
C
Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
D
O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.
Considere a seguinte situação hipotética sobre Receitas Orçamentárias:
“O Ministério da Educação, durante a elaboração de sua proposta orçamentária, previu a arrecadação de receitas para o próximo exercício financeiro, decorrentes da realização de certame para o provimento de cargos e da alienação de imóveis.”
Considere as classificações das receitas a seguir, assinalando V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas:
( ) A receita decorrente da realização de concurso será classificada como recurso condicionado até que o edital do concurso seja publicado, pois sua arrecadação estará condicionada à realização do certame.
( ) Quanto à classificação por esfera orçamentária, a receita de alienação de imóveis se classifica como do orçamento fiscal.
( ) A receita arrecadada com a alienação de móveis será classificada como extraordinária pela origem.
( ) Quanto à natureza, as receitas se classificam em corrente e de capital, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
A
V – F – F – V
B
F – F – V – V
C
V – F – F – F
D
F – V – F – V
E
V – V – V – V
Com relação à Receita Pública Governamental, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A receita orçamentária é utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é abastecer as necessidades públicas e consumo da sociedade.
B
Em sentido amplo, são públicas exclusivamente as receitas orçamentárias.
C
Instrumento por meio do qual alavanca a execução das políticas públicas.
D
Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da busca de atribuições econômicas pela Administração Pública.
E
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento moderno para o patrimônio público.
Gerar simulado