Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação

As receitas orçamentárias tratam-se de recursos financeiros destinados para a realização dos propósitos da administração pública e realização dos serviços públicos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por alterar a situação líquida patrimonial.

As entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos são denominadas de receitas públicas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por serem decorrentes da coercitividade do poder público, como tributos e multas tributárias.

Orçamento Público é o responsável pela previsão do gasto público. Em sua sistemática moderna, ele atende simultaneamente a vários fins. A sua elaboração exige cuidadoso labor que consiste nos pontos listados abaixo nas afirmativas. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Planejamento do Processo Orçamentário – é o indutor da implementação do planejamento de médio prazo da ação governamental.

( ) Fundamentos Macroeconômicos – devem possibilitar o controle das receitas e despesas agregadas, de modo a se alcançar os objetivos de estabilidade e cresci-mento econômico, inflação baixa e sob controle, geração de empregos, dentre outras necessidades socioeconômicas.

( ) Viabilidade na Gestão dos Recursos – deve especificar com a clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar aos gestores orientação segura, e ao público em geral o conhecimento pleno quanto às tarefas a serem desenvolvidas com eficácia da ação governamental, além de conseguir a melhor relação de custo-benefício daquilo que se propõe.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em determinado dispositivo da Lei n^o 4.320/1964, consta que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, na contabilidade pública brasileira, pelo enfoque orçamentário, adota-se o regime

Pelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do seu fato gerador.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, são “receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Trata-se da definição de:

Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Il - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III -O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

IV -A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento.

À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a alternativa correta.

As receitas orçamentárias que são arrecadadas dentro do exercício financeiro aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários.

Essas são classificadas como

Avalie se as afirmativas a seguir estão corretas, em sentido estrito, quanto à classificação da receita orçamentária.

I. A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.

II. Receitas Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. De igual modo, as Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

III. São Receitas de Capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Está correto o que se afirma em

Receitas orçamentárias correntes e receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentando as disponibilidades financeiras e o patrimônio líquido do Estado.

A política de irrigação pública no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com potencial agrícola. Na região Nordeste, a exploração de frutas desempenha um papel importante na produção. Os projetos de irrigação nessa região são uma ferramenta essencial para a distribuição de renda, principalmente considerando a produção em pequena e média escala. Estudos têm revelado um efeito positivo significativo da presença institucional de projetos de irrigação no valor da produção de frutas na região estudada.

IPEA. Avaliação da presença institucional da política pública de irrigação no semiárido brasileiro. Texto para discussão n. 2589. Brasília, DF: Ipea, 2020. Disponível em: https://www.ipea. gov.br/portal/publicacao-item?id=ab88d775-aec2-4e3e-824b-aa-49f6f43e1f&. Acesso em: 13 mar. 2024. Adaptado.

À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias:

De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação. Após o fechamento do sexto bimestre do exercício, foi avaliado que a realização da receita até aquele período poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Segundo as disposições legais, o ente promoveu limitação de empenho e movimentação financeira. No bimestre seguinte, as metas de arrecadação foram restabelecidas em um percentual de 30% de recomposição.

Diante disso, a legislação dispõe que

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública prevista na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme prevê o art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, o “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta” corresponde à definição de:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Em relação ao exposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, sempre que necessário, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Quais estão corretas?

O sistema financeiro nacional compreende as organizações que promovem a intermediação financeira estabelecendo a circulação de maior parte dos ativos bem como pagamento de dívidas e investimentos.

No sistema orçamentário é demonstrada a despesa fixada e a executada, e comparada com a receita prevista e arrecadada. Analise os itens a seguir sobre a sequência do resultado orçamentário que ocorre no exercício financeiro e os devidos resultados, e analise:

I.Receita Orçamentária = Despesa Orçamentária = Resultado Nulo.

II.Receita Orçamentária > Despesa Orçamentária = Déficit Superavitário.

III.Receita Orçamentária < Despesa Orçamentária = Déficit Orçamentário.

Após análise, assinale a alternativa correta.