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A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que...
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Q3312274
Teclas de Atalhos
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A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
C
Certo
E
Errado