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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
B
O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
C
A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
D
O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
E
A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.
As Receitas Orçamentárias são as entradas de numerário no caixa governamental que passam a integrar o patrimônio do Poder Público.
São exemplos de Receitas Orçamentárias, entre outros, EXCETO:
A
Depósitos.
B
Imposto de renda.
C
Taxas de limpeza urbana.
D
Aluguéis.
E
Serviços prestados.
Algumas receitas arrecadadas pela Prefeitura serão em parte entregues à Câmara Municipal, de acordo com as disposições legais e constitucionais. Entre essas receitas, destacam-se:
A
impostos e taxas
B
vendas imobiliárias
C
contribuições sociais
D
operações de crédito
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:
A
O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.
B
O lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor.
C
O agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação.
D
A compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal.
E
A receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento.
Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.
Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
B
A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
C
A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
D
A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
E
A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a Lei nº 4.320/1964 definiu regras para o registro das receitas e despesas orçamentárias, adotando um modelo que combina características dos regimes de caixa e de competência na execução do orçamento. Sobre o regime contábil misto adotado por esta lei para a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A lei determina que tanto as receitas quanto as despesas devem ser registradas estritamente pelo regime de caixa (no momento do pagamento/recebimento).
B
A Lei nº 4.320/64 não trata de regimes contábeis, deixando a definição a critério de cada prefeito ou governador.
C
A lei exige que receitas e despesas sejam registradas apenas quando ocorre o fato gerador econômico, independentemente da execução orçamentária.
D
A Lei nº 4.320/64 estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência/empenho).
E
Segundo a lei, as despesas pertencem ao exercício em que são pagas, e as receitas ao exercício em que são lançadas.
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificadas as receitas que têm origem na captação de recursos financeiros resultantes da constituição de dívidas:
A
Receitas correntes.
B
Receitas institucionais.
C
Receitas de ativos imobilizados.
D
Receitas de capital.
E
Receitas de conservação.
Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto afirmar-se que
A
a estimativa da receita orçamentária terá por base a arrecadação dos últimos cinco exercícios, bem como as circunstâncias de ordem econômica que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.
B
a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa até o último dia útil de outubro do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
C
o Projeto de Lei Orçamentária Anual, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta.
D
os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se sua aprovação ocorrer nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
E
os recursos orçamentários que, em decorrência de veto, anulação ou emenda do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes serão remanejados para o exercício financeiro subsequente, mediante prévia e específica autorização legislativa.
O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO:
A
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
B
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
D
Quadro discriminativo da despesa com respectivas classificações de contas.
E
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/1964.
Na administração pública, o contador desempenha papel essencial na elaboração e controle orçamentário.
Sobre sua atuação na previsão da receita e fixação da despesa, assinale a alternativa correta:
A
O contador público é responsável apenas por registrar os fatos contábeis, sem envolvimento na elaboração da proposta orçamentária.
B
A previsão de receita é elaborada exclusivamente pelo setor administrativo municipal, sem a necessidade de participação técnica da contabilidade.
C
A fixação da despesa ocorre de forma independente da receita prevista, sendo responsabilidade apenas da autoridade executiva.
D
O contador público contribui tecnicamente com a estimativa de receitas e a fixação de despesas, garantindo o equilíbrio orçamentário e o cumprimento das normas legais.
O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas, é uma peça de planejamento governamental que deve obedecer a princípios constitucionais e legais, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na execução das políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
O tratamento contábil de impostos em determinado ente federado tem como reflexo o seguinte fluxo de registros contábeis: previsão da receita orçamentária; lançamento (fato gerador); arrecadação; recolhimento; e prestação de contas.
Nessa situação, o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa deve ser contabilizado
A
no efetivo recolhimento dessa receita aos cofres públicos.
B
quando for realizada a prestação de contas.
C
concomitantemente com o registro contábil da previsão da receita orçamentária.
D
em função do fato gerador, no lançamento.
E
quando houver a arrecadação da receita orçamentária.
Em sentido amplo, um importante elemento do orçamento público são as receitas públicas, nas quais representam ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários, sendo que ambas constituem receitas que figuram no orçamento e se constituem renda do Estado por serem de caráter permanente.
C
Certo
E
Errado
O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.
A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de
A
priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.
B
concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.
C
integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.
D
focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.
E
realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.
A respeito das receitas e despesas públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São Receitas de Capital os recursos provenientes de dívidas contraídas, da venda de bens e direitos e das transferências destinadas a despesas de capital.
II. Receitas Extraorçamentárias correspondem a arrecadações que não constam no orçamento público e não constituem receita efetiva do Estado.
III. São exemplos de receitas correntes: receita tributária, receita de contribuições e receita patrimonial.
IV. Impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens são exemplos de receitas orçamentárias.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Durante o encerramento do exercício financeiro de um município, a equipe de contabilidade verificou que alguns registros contábeis haviam sido lançados incorretamente nas contas patrimoniais. O contador responsável ressaltou que o Balanço Patrimonial, deve apresentar a situação do patrimônio público de forma organizada, incluindo ativos, passivos, saldo patrimonial e contas de compensação, permitindo aos gestores e órgãos de controle externo avaliar a composição e as variações do patrimônio do ente público.
Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta composição do Balanço Patrimonial:
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A
O Balanço Patrimonial deve evidenciar o Ativo Financeiro e Permanente, o Passivo Financeiro e Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação, permitindo uma visão integrada da situação patrimonial do ente público, incluindo recursos financeiros, bens e direitos, obrigações, responsabilidades e garantias que não afetam diretamente o patrimônio líquido.
B
O Balanço Patrimonial demonstra somente o Ativo Financeiro, Passivo Financeiro e Saldo Patrimonial, enquanto o Ativo e Passivo Permanente devem ser evidenciados apenas no Balanço Orçamentário.
C
O Balanço Patrimonial demonstra apenas o Ativo Financeiro e Permanente, bem como o Passivo Financeiro, dispensando a apresentação do Saldo Patrimonial e das Contas de Compensação, que são elaboradas separadamente.
D
O Balanço Patrimonial é composto apenas pelo Ativo e Passivo Financeiro, sendo o Ativo Permanente e o Passivo Permanente registrados exclusivamente na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Considere as informações a seguir, extraídas das demonstrações contábeis de um ente da federação, relativas ao exercício de 2023:
– Previsão inicial da receita corrente R$ 155.000.000,00
– Previsão atualizada da receita corrente R$ 157.000.000,00
– Arrecadação da receita corrente R$ 155.300.000,00
– Dotação inicial da despesa corrente R$ 153.000.000,00
– Dotação atualizada da despesa corrente R$ 155.000.000,00
– Despesa corrente empenhada R$ 144.150.000,00
– Inscrição de restos a pagar processados em 31.12.2023 R$ 133.750,00
– Pagamento de restos a pagar não processados no exercício R$ 150.000,00
Com base, exclusivamente, nas informações acima, o resultado financeiro desse ente federado, no ano de 2023, foi de:
A
R$ 12.850.000,00
B
R$ 11.283.750,00
C
R$ 11.150.000,00
D
R$ 11.133.750,00
E
R$ 11.000.000,00
Considera-se, em sentido amplo, receitas públicas como os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Já em sentido estrito, apenas as receitas orçamentárias são consideradas receitas públicas.
Desse modo, em sentido estrito, não são receitas públicas:
A
as receitas de impostos.
B
as receitas agropecuárias.
C
as receitas patrimoniais.
D
as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
E
as receitas de contribuições de melhoria.
Na elaboração das propostas orçamentárias, especialmente no que diz respeito à previsão das receitas, os entes da federação deverão observar alguns parâmetros, à EXCEÇÃO de:
A
Normas técnicas e legais.
B
Efeitos das alterações na legislação.
C
Variação do índice de preços.
D
Tendência histórica de arrecadação, descolada do cenário da conjuntura econômica.
E
Variação do crescimento econômico.
As Receitas Públicas Orçamentárias correspondem aos recursos que ingressam nos cofres públicos e, pertencentes ao Estado com previsão na Lei Orçamentária Anual, serão aplicados no financiamento de serviços públicos à coletividade (FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015). Considerando seu impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias são classificadas em
A
Correntes e de Capital.
B
Efetivas e Não Efetivas.
C
Orçamentárias e Não Orçamentárias.
D
Originárias e Derivadas.
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