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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a Lei...
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Q4228023
Teclas de Atalhos
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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a Lei nº 4.320/1964 definiu regras para o registro das receitas e despesas orçamentárias, adotando um modelo que combina características dos regimes de caixa e de competência na execução do orçamento. Sobre o regime contábil misto adotado por esta lei para a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A lei determina que tanto as receitas quanto as despesas devem ser registradas estritamente pelo regime de caixa (no momento do pagamento/recebimento).
B
A Lei nº 4.320/64 não trata de regimes contábeis, deixando a definição a critério de cada prefeito ou governador.
C
A lei exige que receitas e despesas sejam registradas apenas quando ocorre o fato gerador econômico, independentemente da execução orçamentária.
D
A Lei nº 4.320/64 estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência/empenho).
E
Segundo a lei, as despesas pertencem ao exercício em que são pagas, e as receitas ao exercício em que são lançadas.