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O governo e outras entidades do setor público elaboram...
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Q3666490
Teclas de Atalhos
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O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO:
A
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
B
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
D
Quadro discriminativo da despesa com respectivas classificações de contas.
E
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/1964.