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A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.
as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas.
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.
as receitas nele recolhidas e as despesas nele empenhadas.