Questões de Concurso sobre Definições

No âmbito do setor público, a definição de instrumento financeiro restringe-se aos contratos formais, não sendo admitida a inclusão de contas a receber ou a pagar que derivem de compromissos de natureza não contratual, ainda que possuam efeito econômico similar.

Acerca das noções básicas de Contabilidade Pública, especialmente quanto a orçamento, receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e:

1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A receita pública é a fonte dos recursos que serão utilizados para atender as demandas da sociedade. Arrecadar recursos públicos é uma das funções dos Entes, para que consigam custear sua estrutura e disponibilizar serviços públicos para a população. Sobre a receita pública, é CORRETO afirmar que:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelecem diferenças fundamentais entre a ótica orçamentária e contábil.

Com base em um enfoque estritamente patrimonial, assinale a afirmativa que define corretamente o que são receitas e despesas para as entidades do setor público.

O orçamento público prevê as receitas e fixa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja defi nição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

Assinale a alternativa correta acerca do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) no contexto da gestão financeira pública:

Conforme as definições dos princípios orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Unidade, ou totalidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

( ) Orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Receitas orçamentárias referem-se aos recursos financeiros alocados para viabilizar os objetivos da administração pública e a prestação de serviços públicos. Essas receitas são fundamentais para o funcionamento do governo e a implementação de políticas públicas, permitindo que as atividades essenciais sejam executadas de forma eficaz. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por não alterar a situação líquida patrimonial:

A economia orçamentária é uma grandeza constante do balanço orçamentário, e é calculada pela diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício.

A respeito do Orçamento Público, analise as assertivas abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. A reserva de contingência e os programas especiais de trabalho são exceções ao Princípio da Especificação.

III. No orçamento-programa as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

Quais estão corretas?

A receita pública é o conjunto de recursos financeiros obtidos pelo Estado para financiar suas atividades, podendo ser classificada como receitas correntes e receitas de capital.

Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o orçamento público elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa é conhecido como Orçamento:

A elaboração e a execução dos orçamentos no Brasil são balizadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. Um deles, mais voltado à etapa de elaboração da lei orçamentária anual (LOA), veda que nela sejam inseridos dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas. Essa descrição é referente ao princípio da

Considerando as definições referentes ao quadro principal do Balanço Orçamentário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Previsão Inicial.

2. Previsão Atualizada.

Coluna 2

( ) Valores inicialmente previstos das receitas, conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Criação de novas naturezas de receita não previstas na LOA.

( ) Atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes da data da publicação da LOA.

( ) Atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas após a data da publicação da LOA.

( ) Os valores devem permanecer inalterados durante todo o exercício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Referente às definições das contas no Balanço Financeiro, analise as seguintes assertivas:

I. Receitas e Despesas Orçamentárias Não Vinculadas compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias, ambas de livre alocação entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

II. Receitas e Despesas Orçamentárias Vinculadas compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias cujas aplicações dos recursos são definidas em lei, de acordo com sua origem. A identificação das vinculações pode ser feita por meio do mecanismo fonte ou destinação de recursos. As fontes ou destinações de recursos indicam como são financiadas as despesas orçamentárias, atendendo sua destinação legal.

III. Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas refletem as movimentações de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta. Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias. Aquelas efetuadas em cumprimento à execução do Orçamento são as cotas, repasses e sub-repasses. Aquelas que não se relacionam com o Orçamento em geral decorrem da transferência de recursos relativos aos restos a pagar. Esses valores, quando observados os demonstrativos consolidados, são compensados pelas transferências financeiras concedidas.

Quais estão corretas?

Em relação ao controle de gastos, qual é o principal benefício do sistema orçamentário?

A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.

Quais estão corretas?