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No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentári...
No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A
É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.
B
Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.
C
É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.
D
É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.
E
Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.