Questões de Concurso sobre Definições

A Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com as definições dessa legislação, analise as seguintes assertivas:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.

Quais estão corretas?

Com relação à Receita Pública Governamental, assinale a alternativa INCORRETA:

O Orçamento é um instrumento que os órgãos públicos utilizam para organizar seus recursos financeiros. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Sobre o orçamento, a alternativa “incorreta” é:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Intraorçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os princípios orçamentários derivam de determinadas normas jurídicas. Sendo assim, assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que NÃO deriva da Lei Federal nº 4.320/1964.

Em relação ao regime contábil, quanto ao reconhecimento da receita e da despesa orçamentária, pode-se afirmar que, no Brasil, sob o enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de:

A Lei 4320/1964 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com seu art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

Determinado Prefeito encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual de seu município para o Poder Legislativo contendo alguns vícios de elaboração, quais sejam:

1. Presença de temas de direito ambiental no projeto de LOA.
2. Não inclusão da previsão da receita de transferência da União para o próximo exercício.
3. Somatória das despesas previstas superior ao quantitativo de receitas estimadas.

Segundo relato, foram violados, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

Assinale a alternativa correta sobre a Lei do Orçamento:

O Secretário de Orçamento e Planejamento da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte propõe, para o exercício financeiro de 2018, uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que será prejudicado é o da

Define-se receita pública como a entrada que se integra ao patrimônio público com reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescendo-se o seu volume como elemento novo e positivo.