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Determinado Prefeito encaminhou o Projeto de Lei...
Determinado Prefeito encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual de seu município para o Poder Legislativo contendo alguns vícios de elaboração, quais sejam:
- Presença de temas de direito ambiental no projeto de LOA.
- Não inclusão da previsão da receita de transferência da União para o próximo exercício.
- Somatória das despesas previstas superior ao quantitativo de receitas estimadas.
Segundo relato, foram violados, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
A
Exclusividade, totalidade e igualdade.
B
Unidade, exclusividade, e equilíbrio.
C
Exclusividade, universalidade e equilíbrio.
D
Universalidade, exclusividade e equivalência.