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A Lei 4320/1964 institui Normas Gerais de Direito...
A Lei 4320/1964 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com seu art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas (orçamentárias) nele liquidadas.
B
As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas e as receitas (orçamentárias) nele arrecadadas.
C
As despesas (orçamentárias) nele legalmente liquidadas.
D
As despesas (orçamentárias) nele arrecadadas e as receitas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas.