Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta...
O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:
A
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível.
B
nas operações de crédito superiores ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
para a realização de transferências voluntárias para o ente.
D
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
para revisão da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.