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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na...
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 e na Lei n.o 4.320/1964, julgue os itens de 78 a 80.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
C
Certo
E
Errado