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Supondo que o Município deixe de observar um dos requisitos...
Supondo que o Município deixe de observar um dos requisitos da responsabilidade na gestão fiscal, como deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), qual seria a consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
A União deixaria de efetuar as transferências constitucionais ao Município.
B
Ficaria o Município impedido de conceder quaisquer reajustes ou aumentos salariais.
C
Ficaria vedada a realização de transferências voluntárias ao Município.
D
Ficariam vedadas quaisquer transferências constitucionais ao Município.
E
O Estado deixaria de efetuar as transferências constitucionais ao Município.