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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Suponha-se que a estimativa para o crescimento do PIB seja de 10% e que a expectativa de aumento da inflação seja de 30%. Nesse caso, desconsiderando-se outros fatores que possam impactar a previsão de arrecadação para o exercício subsequente, espera-se um incremento da arrecadação em 40%.
C
Certo
E
Errado
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
A
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.
B
ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
C
ITBI, IPTU e ISS.
D
IPVA, ITBI, ISS e COSIP.
E
IPTU, ICMS e ISS.
A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
A
as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
B
os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
C
é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.
A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo III normatiza as receitas públicas. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
B
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
C
Sempre que houver uma previsão errônea da receita, tanto para mais como para menos, o poder legislativo poderá fazer a sua correção, isto é, poderá reestimar a receita, sem necessidade de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
Preencha corretamente a lacuna a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:
“ As _________________ observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos ______________________________, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”.
A
previsões de receita; últimos três anos
B
reestimativas de receita; últimos dois anos
C
reestimativas de receita; últimos cinco anos
D
previsões de receita; últimos cinco anos
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Técnico Contábil - 2022
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.
B
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.
D
A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.
Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
É vedada a aplicação da _____________derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Preencha a lacuna, com a alternativa correta:
A
Receita Tributária;
B
Receita de Contribuições;
C
Receita de Capital;
D
Receita Corrente Líquida.
Instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Trata-se de
A
orçamento público.
B
planejamento estratégico anual.
C
orçamento fiscal.
D
planejamento institucional anual.
E
orçamento de investimento.
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
A
as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
B
as receitas públicas deverão necessariamente ser arrecadadas em instituições bancárias oficiais, sendo vedada a arrecadação de impostos por instituições bancárias privadas.
C
é vedada a previsão de arrecadação de receitas de capital em nível superior à autorização orçamentária de realização de despesas com obras e investimentos.
D
para fins orçamentários, as receitas tributárias se desdobram em receitas próprias, receitas com impostos da competência de outros entes da federação e receitas de contribuições.
E
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas:
-
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
-
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, tem o amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.
B
A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.
Com relação à previsão da receita orçamentária, tomando como base o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), assinale a alternativa incorreta.
A
As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em quatro, a saber: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A etapa da previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deve ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que devem constar nas leis de orçamento.
D
As previsões de receita podem ser revistas pelo Poder Legislativo, desde que comprovado erro ou omissão de ordem contábil ou legal nas previsões iniciais. O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que sejam apresentadas as razões técnico-operacionais para essa necessidade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
Acerca das normas aplicáveis às receitas publicas, assinale a alternativa correta:
A
A renúncia de receita é totalmente proibida.
B
Embora a renúncia de receita seja proibida, a anistia, a remissão e o subsídio são permitidos.
C
O Poder Legislativo não pode realizar reestimativa de receita, em nenhuma hipótese.
D
O valor total previsto para as operações de crédito somente poderá ser maior o valor total das despesas de capital.
E
Um Município que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos pelos quais seja constitucionalmente competente fica impedido de receber transferências voluntárias.
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2021
A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. Em relação a essa fase da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A modalidade de previsão por declaração ou combinado é aquela feita pelo comando administrativo, em face de uma afirmação fornecida pelo responsável, o qual prestou um protesto com informações a respeito da matéria tributável.
B
São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
C
O exemplar de previsão a ser adotado em cada acontecimento não está sujeito ao comportamento da série histórica de arrecadação daquela receita.
D
A previsão é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
E
A previsão, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.
I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável, o município que institua taxas e realize estimativas da receita associada, mas que não efetive a arrecadação de tal receita.
II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo federal poderá limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da LOA.
III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)
A
reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
renúncia de receita não se aplica às alterações das alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
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