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A previsão (ou planejamento) se configura por meio da...
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2021
A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. Em relação a essa fase da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A modalidade de previsão por declaração ou combinado é aquela feita pelo comando administrativo, em face de uma afirmação fornecida pelo responsável, o qual prestou um protesto com informações a respeito da matéria tributável.
B
São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
C
O exemplar de previsão a ser adotado em cada acontecimento não está sujeito ao comportamento da série histórica de arrecadação daquela receita.
D
A previsão é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
E
A previsão, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.