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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:
A
Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
B
Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
C
Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
D
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
E
Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.
Leia as afirmativas abaixo:
I - Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A respeito das afirmativas acima, qual (is) é (são) verdadeira (s):
A
I, II e III..
B
Somente II e III.
C
Somente III
D
Somente I e III
E
Somente I.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
C
Certo
E
Errado
No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da
Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos(as)
A
as receitas da competência das empresas públicas e
mistas.
B
as receitas da competência das empresas públicas.
C
os tributos de competência das empresas públicas, mistas
e privadas.
D
os tributos de competência somente das empresas privadas.
E
os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.
D
No âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.
Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade
fiscal, no que se refere a sua receita, se
A
não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão
fiscal relativos à receita.
B
não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a
tempo.
C
não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não
pago a tempo.
D
não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre
o imposto de importação.
E
não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre
grandes fortunas.
Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na
elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo
reestimar a receita.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional dos entes da Federação.
A
Instituição, arrecadação e transferência da receita pública.
B
Previsão, arrecadação e controle da receita pública.
C
Instituição, previsão e efetiva arrecadação da receita pública.
D
Exigibilidade, transferência e empenho da receita pública.
E
Transferência, controle, exigibilidade e empenho da receita pública.
Associe as colunas a seguir:
Coluna 1 Receita
1. resultante da execução orçamentária
2. pública
3. independente da execução orçamentária
4. privada
Coluna 2 Descrição
( ) Auferida por entidade pública.
( ) Auferida por entidade privada.
( ) Classificação dada quanto à dependência da execução orçamentária. Consiste em receita arrecadada de propriedade do ente, que resulta em aumento do patrimônio líquido.
( ) Classificação fornecida quanto à dependência da execução orçamentária. Consiste em fato que resulta em aumento do patrimônio líquido, que ocorre independentemente da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 • 1 • 3 • 4
B
2 • 3 • 4 • 1
C
2 • 4 • 1 • 3
D
2 • 4 • 3 • 1
E
4 • 2 • 1 • 3
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000):
A
Não se admite que o ente público renuncie receita, em
qualquer caso.
B
A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção
em caráter geral.
C
A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos
impostos da competência constitucional do ente da
Federação tem como consequência a vedação de
realização de transferências em seu favor.
D
As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas anuais de arrecadação.
No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a dimensão temporal do desdobramento das receitas previstas.
A
Metas trimestrais de arrecadação.
B
Metas semestrais de arrecadação.
C
Metas mensais de arrecadação.
D
Metas anuais de arrecadação.
E
Metas bimestrais de arrecadação.
Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa
de iluminação pública será proibido de receber transferências
voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão
A
fiscal
B
contábil
C
econômica
D
financeira
E
administrativa
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.
C
Certo
E
Errado
Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
-
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
II - A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, no caso de obras constantes do Plano de Aceleração do Crescimento.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
IV - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Considerando a Despesa Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
A
as despesas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos débitos tributários passíveis de cobrança administrativa;
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
C
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
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