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No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da...
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Q704053
Teclas de Atalhos
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No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da
Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos(as)
A
as receitas da competência das empresas públicas e
mistas.
B
as receitas da competência das empresas públicas.
C
os tributos de competência das empresas públicas, mistas
e privadas.
D
os tributos de competência somente das empresas privadas.
E
os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.