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Questões de Concurso sobre Instituição, Previsão e Arrecadação
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Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Para a definição da receita orçamentária global, é obrigatória a utilização de recursos técnicos e legais rigorosos, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico e a evolução da receita nos três anos anteriores ao da elaboração da proposta orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
Para a previsão da receita que fará parte do orçamento federal, devem ser considerados os efeitos das alterações na legislação, da inflação e do crescimento econômico do país.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.
A
Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
B
O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.
C
Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
D
Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
E
O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública, na Seção II – Da Previsão e Arrecadação, no seu parágrafo 3º:
A
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.
D
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das despesas para o exercício subseqüente.
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
B
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
C
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.
C
Certo
E
Errado
Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):
I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.
III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma apenas:
A
no item I;
B
no item II;
C
no item III;
D
nos itens I e II;
E
nos itens II e III
A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:
A
Só será admitida a reestimativa de receita por parte
do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
B
As previsões de receita também deverão apresentar
demonstrativo de sua evolução nos últimos dois
anos e da projeção para o ano seguinte.
C
As receitas serão desdobradas, em até 60
(sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em
metas trimestrais de arrecadação.
D
Até sessenta dias após a publicação do orçamento
as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão
desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
E
A concessão de incentivos de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, também se aplica
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dispõe que
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
as transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restrições ou suspensões.
C
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
o cancelamento de débito não é permitido, seja qual for o seu valor.
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do Município é um
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal,
exceto para os Municípios com população não superior a
50 mil habitantes que dependam preponderantemente das
transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A previsão e a arrecadação da Receita Pública constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
A
concepção de políticas públicas voluntárias, priorizando realização de transferências tributárias.
B
previsões financeiras de receitas, em observâncias às normas técnicas legais e seus efeitos na legislação.
C
instituição efetiva na arrecadação de tributos da competência nacional entre os estados da Federação.
D
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional, do ente da Federação.
E
colaboração, constituição efetiva e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional, do ente da Federação.
Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
A
as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior
B
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.
E
os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na proposta orçamentária a estimativa da receita terá por base as demonstrações
A
mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
B
mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
C
mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos, e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D
mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.
E
plurianuais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios e a projeção para os três seguintes, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.
Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Determinado ente público somente não poderá ser considerado responsável, quanto à gestão fiscal, caso não institua todos os tributos previstos na Constituição Federal, de competência do referido ente.
C
Certo
E
Errado
Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado