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Nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, em...
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Q106821
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:
A
Só será admitida a reestimativa de receita por parte
do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
B
As previsões de receita também deverão apresentar
demonstrativo de sua evolução nos últimos dois
anos e da projeção para o ano seguinte.
C
As receitas serão desdobradas, em até 60
(sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em
metas trimestrais de arrecadação.
D
Até sessenta dias após a publicação do orçamento
as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão
desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
E
A concessão de incentivos de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, também se aplica
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.