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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº...
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Q771493
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000):
A
Não se admite que o ente público renuncie receita, em
qualquer caso.
B
A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção
em caráter geral.
C
A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos
impostos da competência constitucional do ente da
Federação tem como consequência a vedação de
realização de transferências em seu favor.
D
As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas anuais de arrecadação.