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Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão...
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Q745261
Teclas de Atalhos
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Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal
A
a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do
impacto orçamentário-financeiro.
B
a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da
entidade.
C
a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a
finalidade proposta.
D
a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada.
E
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.