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No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista...
No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.
B
as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.
C
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.
D
o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.