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A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais import...
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Q3738443
Teclas de Atalhos
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A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:
A
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
B
propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
serviços de qualquer natureza (ISS).
D
operações de crédito, câmbio ou seguro (IOF).