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Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação qu...
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Q4523486
Teclas de Atalhos
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Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.
A
O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.
B
Adespesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.
C
Adespesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).
D
Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.
E
Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.