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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
B
Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.
C
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
D
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
E
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa
para conceder subsídios de realocação dos moradores de
determinada área que será inundada pela construção de uma
represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por
emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de
construção da referida represa.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A
a concessão de isenção em caráter geral.
B
a concessão de imunidade.
C
a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.
D
o crédito presumido.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a isenção em caráter não geral.
B
a redução de metas fiscais de arrecadação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
E
o parcelamento de crédito da dívida ativa.
Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:
A
havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.
B
embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.
C
as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.
D
as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.
E
tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de
benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI
deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
C
Certo
E
Errado
Sobre receita pública é correto afirmar, EXCETO:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Legislativo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Analise as proposições a seguir:
I - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, dentre outros requisitos, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos seguintes.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV - Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, os Estados 50% e os Municípios 60%.
B
Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
D
A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaixo os documentos que devem acompanhar o projeto de lei.
I. Declaração de que a renúncia não afetará o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas
D
III e IV, apenas
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende
renúncia de receita:
A
subsídio;
B
crédito presumido;
C
concessão de isenção em caráter geral;
D
remissão;
E
anistia.
Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,
A
deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
B
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e no exercício seguinte.
C
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos três exercícios seguintes.
D
não deverá estar acompanhada de medidas de compensação, porém deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.
E
não deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, nem observará qualquer outra medida de compensação de tributos ou exigências previstas na referida lei.
Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
O que não importa necessariamente em renúncia de receita segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Anistia
B
Subsídio
C
Cancelamento de débitos
D
Crédito Presumido
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de
concessão de
A
anistia decorrente de calamidade pública.
B
moratória decorrente de calamidade pública.
C
redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
D
remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
E
isenção em caráter específico.
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em rel ação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
B
O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
C
A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
D
A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
E
A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.
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