A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar
equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas
com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
