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Assinale a opção correta no que se refere à Lei de...
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Q680239
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
B
Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.
C
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
D
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
E
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.