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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
A
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
B
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.
C
Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do
de sua vigência e nos dois seguintes.
E
Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita
A
a anistia.
B
a remissão.
C
o crédito presumido.
D
a concessão de isenção em caráter não geral.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior
aos dos respectivos custos de cobrança.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar:
A
sua vigência
B
sua vigência e no seguinte
C
sua vigência e nos dois seguintes
D
sua vigência e nos três seguintes
E
sua vigência e nos quatro seguintes
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 − anistia; 2 − remissão; 3 − concessão de isenção em caráter geral; 4 − subsídio; 5 − cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número
A
1, 3 e 5.
B
1, 2 e 5.
C
2, 3 e 4.
D
1, 2 e 4.
E
3, 4 e 5.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o que vem a ser renúncia de receita. O tipo de renúncia de receita que representa o perdão do débito tributário quando ocorrer, por exemplo, altos custos para a cobrança da dívida é denominado(a):
A
anistia
B
subsídio
C
remissão
D
revogação
E
isenção
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,
A
compreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
compreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
C
não compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
D
compreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
E
não compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei
A
é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
B
é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
C
é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
D
impõe limites e condições a respeito da renúncia de
receitas pelos governos.
E
determina as despesas de capital para o próximo
exercício financeiro.
A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:
A
receitas compensatórias e diminuição de despesas.
B
aumentos de alíquotas e operações de crédito.
C
novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.
D
elevação de alíquotas e majoração de tributos.
E
receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.
Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.
1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.
Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:
A
1, 3 e 5, apenas.
B
1, 2 e 3, apenas.
C
2, 4 e 5, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
3, 4 e 5, apenas.
Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
A
plano de alteração do Plano Plurianual com novas metas de arrecadação para o período de quatro anos.
B
demonstrativo de que a renúncia não foi prevista na lei orçamentária e que afetarão as metas previstas.
C
estimativa dos recursos humanos necessários para a execução de serviços públicos que possam ser reduzidos.
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
lei que altere a Lei Orçamentária Anual com nova previsão de receitas baseada na renúncia advinda de benefício de natureza fiscal.
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
C
Certo
E
Errado
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar no 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A
pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
C
só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
E
só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas
do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos em determinada
região do seu território. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa
natureza
A
passou a ser expressamente vedada, somente sendo
admissível para promover a equalização com benefício
similar concedido por outro ente da Federação.
B
constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
C
somente pode ser feita por lei complementar e deve
vir acompanhada da comprovação das medidas de
compensação por meio de redução de despesas.
D
somente pode ser concedida por lei específica e
desde que não constitua renúncia fiscal.
E
independe de medidas compensatórias se estiver
prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete
a execução dos programas previstos no PPA.
São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
relatório resumido da execução orçamentária;
B
relatório das despesas de pessoal;
C
relatório de gestão fiscal;
D
demonstração das variações patrimoniais;
E
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
B
Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
E
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
A
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
B
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
C
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita. ( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida. Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
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