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A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei...

Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ PA - Analista Judiciário - Área: Fiscal de Arrecadação - 2014

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

A

receitas compensatórias e diminuição de despesas.

B

aumentos de alíquotas e operações de crédito.

C

novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.

D

elevação de alíquotas e majoração de tributos.

E

receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.

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