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Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições...
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Q1030376
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
A
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
B
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.
C
Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do
de sua vigência e nos dois seguintes.
E
Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.