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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão...
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Q1459704
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
relatório resumido da execução orçamentária;
B
relatório das despesas de pessoal;
C
relatório de gestão fiscal;
D
demonstração das variações patrimoniais;
E
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.