Questão Q700978 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. 
Essa lei

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impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.

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é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.

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é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.

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é aplicável ao Poder Executivo, apenas.

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determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no...