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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I. finanças públicas;
II. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III. concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV. emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000 cumpre a dupla função de estabelecer normas gerais em matéria de finanças públicas e de criar limites ao gasto com funcionalismo público.
Partindo desses conceitos e disposições trazidas por essa Lei, é correto afirmar:
A
É recomendável que a Lei Orçamentária Anual compreenda o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento de investimento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro presente, orientando a elaboração do Plano Plurianual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
C
Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas de Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando excluída da vedação a redução relativa à alíquota do Imposto de Importação.
D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
A
reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;
B
conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;
C
conceder isenção em caráter não geral;
D
conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.
O art. 2o da LRF, define a Receita Corrente Líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
A
na União, nos Estados e nos Municípios, os contratos de operação de crédito.
B
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, dos entes da federação.
D
a compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição.
E
os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País e aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas e transparentes, corrigindo desvios. Sobre a renúncia de receita, assinale a opção CORRETA.
A
Considera-se renúncia de receita quando há o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota do Imposto sobre produtos industrializados.
C
Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
E
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das alternativas abaixo não é uma forma de Renuncia de Receita ?
A
anistia
B
remissão
C
parcelamento
D
crédito presumido
E
concessão de isenção em caráter não geral
São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
A
anistia.
B
crédito presumido.
C
subsídio.
D
concessão de isenção em caráter não geral.
E
cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.
Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,
A
desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
B
desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de
compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
C
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do
aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
D
sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
E
bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.
A
Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.
B
Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.
C
Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.
D
Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.
E
Autorização prévia, incluída no PPA.
O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:
A
a moratória e o subsídio.
B
a compensação e a isenção.
C
o parcelamento e a anistia.
D
a remissão e o crédito presumido.
Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre
produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global
da receita tributária, não precisará promover as medidas
compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita. Quanto a esse postulado, a Lei estabelece
A
limites e condições.
B
planejamento orçamentário.
C
penalidades e sanções.
D
ponto de equilíbrio.
E
pontos fracos e oportunidades.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão
entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas
compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de
receita ou pelo cancelamento de despesas.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita
A
a conversão do depósito em renda.
B
o pagamento antecipado.
C
o parcelamento.
D
a consignação em pagamento.
E
o crédito presumido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
A
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
D
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no
101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende
A
a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em
caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições.
B
apenas a anistia e a remissão.
C
a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou
não, a alteração de alíquota ou a modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições.
D
apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter
geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições.
E
entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições.
Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei
estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à
produção de determinados alimentos deverá, entre outras
exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes
ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que
obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes
nas respectivas propostas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita
A
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento diferenciado para a redução das alíquotas da importação de produtos estrangeiros, da importação de exportação, de renda, de imposto sobre produtos industrializados, e operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
C
Qualquer concessão de renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.
D
Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, da LDO.
E
Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar suas vigências e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:
I. o diferimento de obrigação tributária
II. a concessão de crédito presumido
III. a modificação da base de cálculo
IV. a concessão de Regime Especial de Tributação
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
A
I
B
II e III
C
III e IV
D
IV
E
I e IV
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