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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de...

Ano: 2015
Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA
Prova: UEPA - PGE PA - Procurador do Estado - 2015

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:


I. o diferimento de obrigação tributária


II. a concessão de crédito presumido


III. a modificação da base de cálculo


IV. a concessão de Regime Especial de Tributação


A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

A

I

B

II e III

C

III e IV

D

IV

E

I e IV

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