Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita

autorização do respectivo estado

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual.

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições

a restituição do Imposto de Renda.

as transferências intergovernamentais.

o crédito presumido.

as transferências da União para Estados e Municípios.

a elevação de alíquota de fundos de participação.

a renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.

deve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.

a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.

a renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.

A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

apenas o cancelamento de débitos, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, condicionada sua implementação à adoção de medidas compensatórias de ampliação de receita no mesmo montante.

apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ambas as medidas configuram renúncia de receitas, condicionadas à comprovação de que haverá aumento de arrecadação na mesma proporção dos benefícios concedidos.

as medidas descritas não configuram renúncia fiscal, a qual só alcança redução de alíquotas de impostos ou da base de cálculo de tributos, sujeitando-se à previsão dos impactos na Lei Orçamentária Anual.

ambas as medidas dependem de previsão no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual, eis que podem ensejar frustração da previsão de receita corrente.

declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.

demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.

demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que impossibilita o sujeito passivo solver o débito.

A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

A concessão de isenção em caráter não geral é um tipo de anistia.

Renúncia devedora é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

isenção, crédito bancário e subsídio.

remissão, aumento de alíquota e anistia.

financiamento, crédito bancário e remissão.

subsídio, remissão e crédito presumido.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, diminuição da alíquota ou de base de cálculo, que impliquem diminuição da receita tributária, quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas.

Perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, redito presumido, concessão em caráter geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento de tributos e contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, por meio de aumento de despesas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de nova contribuição.

A renúncia de receita deve obrigatoriamente estar acompanhada de medida compensatória por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Ao determinar a redução de alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras) e do II (imposto de importação), é necessário percorrer o procedimento instituído pela lei complementar em apreço para compensar a renúncia de receita.

Entende-se por renúncia de receita, dentre outras a concessão de anistia, remissão e isenção tributária. Porém, a redução da base de cálculo de imposto não é espécie de renúncia de receita.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança depende da observância dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, no que tange à renúncia de receita.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias que poderá estabelecer condições adicionais para efetivação da renúncia de receita.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Nenhuma das alternativas.

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.