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No tocante à renúncia de receita pública, a Lei...
No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar
no 101/2000 estabelece que
A
é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu
livre convencimento, quando beneficiar todos os
contribuintes de forma igualitária.
B
deve estar acompanhada de medidas de compensação,
vedada a majoração de alíquotas tributárias
para essa finalidade.
C
a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido
estão excluídos das hipóteses legais consideradas
como renúncia de receita.
D
a concessão de incentivo de natureza tributária que
implique em renúncia de receita pode ser compensada
com a criação de outro tributo, atendidas as
exigências legais.
E
a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que
não implique em renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro.