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No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é...
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Q1731293
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende
A
a restituição do Imposto de Renda.
B
as transferências intergovernamentais.
C
o crédito presumido.
D
as transferências da União para Estados e Municípios.
E
a elevação de alíquota de fundos de participação.