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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A
o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.
B
a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.
C
o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.
D
a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.
E
a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.
O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) trata da renúncia de receita. Sobre os itens que compreende a renúncia, assinale a alternativa correta
A
A remissão, o subsídio e o recolhimento
compulsório
B
A concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda
C
A anistia, o crédito presumido e o subsídio
D
O recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
A
Portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
B
Exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.
C
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
Estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
A renúncia de receitas é conceituada por Nascimento (2012, p. 155) como “[...] instrumentos de que dispõe o Poder Público para promover o desenvolvimento da economia e possibilitar o incremento de empregos em determinada faixa do território onde são aplicados. Implicam redução do montante devido pelo contribuinte que ostenta a condição de beneficiário, mediante isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente”. De acordo com a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem-se em modalidades de renúncia de receitas, EXCETO:
A
Anistia.
B
Remissão.
C
Isenção em caráter não geral.
D
Alteração de alíquota que implique no aumento de impostos.
Em relação a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 101/2000:
A
Não precisa atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Não deverá, nunca estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
C
Não há necessidade de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D
Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
A Lei Complementar nº 101/2.000, no Capítulo III, Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Comprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos
B
Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita
C
Comprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais
D
Demonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:
A
deverá estar acompanhado de justificativa no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do Município
B
ao tratar de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, dispensará quaisquer medidas impostas pela lei de responsabilidade fiscal no sentido de compensar eventual renúncia de receita
C
deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, com o escopo de equilibrar as finanças públicas desse ente federativo
D
deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, que resultem, necessariamente, na estimativa de duplicação da receita tributária municipal
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:
A
anistia.
B
isenção.
C
remissão.
D
subsídio.
E
doação.
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários
cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, tal ação
A
equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
B
caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
C
somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
E
não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
A
viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B
inviável, eis que medidas dessa natureza estão sujeitas ao princípio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exercício subsequente àquele em que for editada a lei que reduz a alíquota vigente.
C
viável, desde que a redução de alíquota seja aprovada por lei específica e seus impactos orçamentário-financeiros no exercício em curso possam ser compensados por aumento de arrecadação no exercício subsequente.
D
viável, independentemente dos impactos orçamentário-financeiros, desde que comprovados os benefícios econômicos e/ou sociais da medida, que deve ser aprovada por lei complementar.
E
inviável, somente sendo admissíveis medidas de isenção ou anistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redução de alíquotas sem anuência do Estado no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz).
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Sobre renúncia de receita constante na Lei de Responsabilidade Fisca, coloque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de sua vigência e nos ano seguinte, através do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
( ) A renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
F, F, V, F.
E
V, F, V, V.
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF – trata, especialmente,
da renúncia de receita, estabelecendo
medidas a serem observadas pelos entes
públicos que decidirem pela concessão
de incentivo de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita. Segundo o
parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO
compreende a renúncia
A
a anistia.
B
a majoração.
C
a remissão.
D
o subsídio.
E
o crédito presumido.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.
A
deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
B
deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.
C
deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.
D
deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.
Para que determinada concessão de benefício de natureza tributária seja considerada como válida do ponto de vista de gestão fiscal responsável, é suficiente que o gestor responsável pela concessão demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
C
Certo
E
Errado
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
B
atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
C
estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
D
estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
E
ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, busca-se a transparência, o combate à sonegação e a cobranças da dívida ativa, dentre outros. A concessão indiscriminada dos “incentivos fiscais”, concedidos através de subsídios, anistias, remissões e isenções, dentre outras, é prática danosa às finanças públicas e deve se sujeitar a regras rígidas. Nesse sentido, o favor legal concedido pelo Estado, dispensando o pagamento de tributo devido, é a renúncia de receita do tipo:
A
anistia
B
isenção
C
subsídio
D
remissão
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Compreende a remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto a anistia.
B
Compreende a anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto a remissão.
C
Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Compreende anistia, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o subsídio e o crédito presumido.
Segundo a Lei Complementar no 101/00,
A
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
C
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
D
entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito
A
presumido
B
especial
C
majorado
D
provisório
E
extensivo
Gerar simulado