Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo...
1
Q1032641
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A
o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral
e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não
implique redução discriminada de tributos.
B
a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda
que não impliquem redução discriminada de tributos.
C
o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para
a majoração discriminada de tributos.
D
a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito
presumido.
E
a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não
geral.