Em relação a concessão ou ampliação de incentivo ou...

Não precisa atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Não deverá, nunca estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Não há necessidade de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.